Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032828
Data do Acordão:06/01/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:COMPETÊNCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:SEM SUMÁRIO.
Nº Convencional:JSTA00042183
Nº do Documento:SA119950601032828
Data de Entrada:09/23/1993
Recorrente:VARGE , INOCENCIO
Recorrido 1:GENERAL CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMA.
Decisão:ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART7 ART26 ART51.
CPC67 ART153.
LPTA85 ART1.