Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0290/08
Data do Acordão:02/12/2009
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P10111
Nº do Documento:SA1200902120290
Recorrente:REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: