Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEVER DE CORRECÇÃO.
ATENUANTE ESPECIAL.
MEDIDA DA PENA.
PODER DISCIPLINAR.
II - Demonstrada a violação daquele dever, as únicas limitações a que a Autoridade Recorrida estava sujeita na fixação da medida da pena eram as que resultavam da lei e, se assim era, não estava condicionada pela punição anteriormente aplicada pelo Sr. Director Regional de Educação do Norte, o que significa que não tinha de balizar a medida da pena que considerava correcta em função da pena originariamente aplicada.
III - A atenuante especial da “prestação de mais de 10 anos de serviço com exemplar comportamento e zelo”, (al. a) artigo 29.º do Estatuto disciplinar) só pode ser aplicada aos funcionários cujo desempenho e comportamento constituam um exemplo para os demais e não aos funcionários que, ainda que de forma séria, empenhada e educada, cumpram com normalidade o seu dever funcional. A referida atenuante está reservada para funcionários que, pela qualidade do seu trabalho e do seu comportamento, se destaquem dos demais e que, por isso, são apontados como exemplo a seguir.
