Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENFERMEIRO
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE
ACTO ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
ACÇÃO DECLARATIVA
CLAUSULA MODAL
RECURSO JURISDICIONAL
AMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
ABUSO DE DIREITO
EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO
ERRO NA DECLARAÇÃO
II - E competente o tribunal administrativo de circulo para conhecer de acção declarativa de condenação intentada pela Administração contra o bolseiro por este não ter cumprido o modo ou a clausula modal, se o mesmo se limitou a contestar a competencia daquele tribunal em razão da materia, e sustentando a do tribunal de trabalho.
III - O recurso jurisdicional visa modificar as decisões e não a conhecer materia nova, salvo se esta for do conhecimento oficioso.
IV - As conclusões da alegação delimitam o ambito do recurso.
V - So se verifica abuso de direito se o exercicio deste constituir "clamorosa ofensa do sentimento juridico socialmente dominante" ou se o mesmo for exercido em "termos clamorosamente ofensivos da justiça".
VI - Não constitui abuso de direito a fixação do modo no acto administrativo referido em I, nem a pretensão do seu cumprimento.
VII - E impertinente falar-se em erro na declaração por parte do destinatario do acto administrativo com clausula modal a que se alude em I ja que a aceitação desta consubstancia mero pressuposto legal da candidatura a bolsa de estudo, e não uma declaração de vontade negocial.
VIII- Não e causa de desvinculação do compromisso assumido pelo bolseiro receber este a notificação da sua colocação no ultimo dia do prazo previsto no Regulamento de concessão de bolsas de estudo.
LPTA85 ART110.
CCIV66 ART247 ART251 ART334.
ROGERIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO 1978 PAG290.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES PAG63.
VAZ SERRA ABUSO DE DIREITO IN BMJ N85 PAG253.
