Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0673/07
Data do Acordão:09/13/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista de Acórdão do TCA, que não evidencia a existência de erro palmar de aplicação de lei e onde se apreciou, fundamentalmente, a ocorrência de erro, tido por desculpável, em sede da elaboração de umas propostas por parte de um oponente a um concurso.
Nº Convencional:JSTA0008214
Nº do Documento:SA1200709130673
Recorrente:A...
Recorrido 1:B... E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: