Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0673/07 |
| Data do Acordão: | 09/13/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista de Acórdão do TCA, que não evidencia a existência de erro palmar de aplicação de lei e onde se apreciou, fundamentalmente, a ocorrência de erro, tido por desculpável, em sede da elaboração de umas propostas por parte de um oponente a um concurso. |
| Nº Convencional: | JSTA0008214 |
| Nº do Documento: | SA1200709130673 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |