Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0766/10
Data do Acordão:01/12/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VALENTE TORRÃO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:I - O indeferimento liminar da petição deve ser cautelosamente decretado justificando-se, nomeadamente, em casos em que a continuação do processo constitua manifesto desperdício de actividade judicial.
II - Ora, impondo-se nos autos a averiguação factual relevante para a decisão, a continuação destes é essencial para se chegar a uma decisão de mérito, pelo que a petição não podia ser liminarmente indeferida.
Nº Convencional:JSTA00066759
Nº do Documento:SA2201101120766
Data de Entrada:10/07/2010
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT T AF PENAFIEL PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CIS03 ART1 N1 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24389 DE 2000/03/09.; AC STA PROC19673 DE 1996/05/02.; AC STA PROC26482 DE 2002/10/09.
Aditamento: