Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR.
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.
PRINCÍPIO DA NÃO INVERSÃO DE POSIÇÕES.
II. Sendo um facto que havia assessores que desempenhavam funções nos serviços de apoio do Tribunal de Contas e que tinham menos de nove anos de serviço na carreira técnica superior, que tinham acedido a essa carreira e a essa categoria através de concurso externo excepcional de acesso, aberto ao abrigo do preceituado no art.º 28 do DL 184/89, de 2.6, em que foi dada relevância a tempo de serviço noutras carreiras considerado como «experiência profissional adequada», aquela referência no n.º1 do art.º 32 a que todos tinham nove ou mais anos de serviço na carreira técnica superior deve ser interpretada como dando relevo a essa «experiência profissional» como tempo de serviço naquela carreira, para efeitos da transição de carreiras operada por aquele diploma.
III. Esta solução legislativa está em consonância com o princípio da não inversão das posições relativas de funcionários por efeitos de reestruturação de carreiras, que emana do art.º 21 do DL 404-A/98, de 18.12.
IV. As listas de antiguidade apenas incluem o tempo na categoria e não o tempo na carreira em que ela se insere (art.º 93, n.º 2, alínea c) do DL 497/88, de 30 de Dezembro, e da mesma norma do DL 100/99, de 31 de Março), pelo que é incorrecta a consideração do tempo que consta da lista de antiguidades como único factor a considerar para determinar o tempo de serviço na carreira técnica superior, relevante para efeitos do citado art.º 32, n.º 1.
DL 404-A/98 DE 1998/12/18 ART12.
DL 497/88 DE 1988/12/30 ART93.
DL 100/99 DE 1999/03/31 ART93.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART28.
