Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DISSOLUÇÃO
COMISSÃO ADMINISTRATIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
MESARIO
MANDATO
PROJECTO DE ORÇAMENTO
ORÇAMENTO PROVISORIO
PODER DISCRICIONARIO
DESVIO DE PODER
INQUERITO PREVIO
INQUERITO ADMINISTRATIVO
PROVA TESTEMUNHAL
DIRECÇÃO GERAL
INFORMAÇÃO TECNICO-JURIDICA
RESPOSTA DA AUTORIDADE RECORRIDA
ASSINATURA
II - Os mesarios funcionam para alem do tempo para que foram eleitos ate serem legalmente substituidos, pelo que a mesa de que fazem parte pode ser dissolvida para alem desse tempo.
III - O n. 1 do artigo 429 do Codigo Administrativo emprega a expressão "orçamentos" em termos amplos, por forma a abranger os proprios projectos de orçamento ou orçamentos provisorios.
IV - A qualificação dos actos de gerencia como nocivos aos interesses da associação ou instituto (n. 4 do artigo 429 citado) situa-se no ambito dos poderes discricionarios da entidade tutelar.
V - A função das comissões administrativas e a de normalizar a vida daquelas instituições que, por actos ilegais ou nocivos praticados pelos corpos gerentes normais, necessitam da intervenção estadual para voltar a legalidade, ou de qualquer modo salvaguardar os seus legitimos interesses que se encontram ameaçados, competindo-lhes nesse ambito tomar as providencias adequadas, sem prejuizo da competencia por lei reservada aos tribunais.
VI - Não se verifica desvio de poder relativamente ao despacho que dissolve a mesa de uma Misericordia e nomeia, para a substituir, uma comissão administrativa quando o unico proposito do autor do despacho foi o de salvaguardar os legitimos interesses dessa instituição.
VII - Não e obrigatoria a audição da prova testemunhal em inquerito destinado a apurar factos com base nos quais o Governo possa dissolver as mesas das Misericordias, nos termos do citado artigo 429 do Codigo Administrativo.
VIII - A informação elaborada por uma direcção-geral em que são apreciadas as questões levantadas na petição do recurso, quando remetida pelo Ministerio recorrido, com despacho ou informação de concordancia com o seu conteudo, vale, para todos os efeitos, como resposta ministerial, ainda que não assinada por aquele.
CADM40 ART418 ART429 N1 N3 N4 N6 ART429 ART430.
DL 46308 DE 1965/04/27 ART3 B.
DL 46031 DE 1964/11/14 ART5.
RSTA57 ART48.
