Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019036
Data do Acordão:05/03/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:VISTORIA
PREDIO URBANO
SALUBRIDADE
RUINA IMINENTE
DESPEJO ADMINISTRATIVO
DESPEJO SUMARIO
DEMOLIÇÃO
EMBARGO DE OBRA
IMPOSIÇÃO DE OBRAS
CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE
COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - As camaras municipais podem determinar a execução de obras em edificações existentes, procedendo vistoria realizada nos termos do artigo 51, paragrafo 1 do Codigo Administrativo, quando tais obras se mostrem necessarias para corrigir mas condições de salubridade.
II - A presunção de legalidade de que gozam os actos administrativos e extensiva aos seus pressupostos, pelo que incumbe ao recorrente demonstrar a sua inexactidão.
Nº Convencional:JSTA00002907
Nº do Documento:SA119840503019036
Data de Entrada:06/01/1983
Recorrente:BASTOS , JOÃO
Recorrido 1:CM DE GUIMARÃES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2285
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:RGEU51 ART1 - ART7 ART10 ART165 PAR5 ART168 PAR1.
CADM40 ART51 N18 PAR1.
LAL77 ART62 N2 ART114.
CONST76 ART266 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9313 DE 1977/11/17.
AC STA PROC10511 DE 1981/01/15.
AC STA PROC16022 DE 1982/07/01.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG57.