Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0187/22.1BEFUN
Data do Acordão:01/14/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34843
Nº do Documento:SA2202601140187/22
Recorrente:SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: