Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAUSA DE PEDIR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0904/15 |
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| Data do Acordão: | 09/10/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CAUSA DE PEDIR |
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| Sumário: | Com vista a uma melhor aplicação do Direito deve admitir-se um recurso de revista de decisão do TCA Norte que julgou uma acção improcedente por insuficiência da causa de pedir constante da petição inicial sem uma plausível e concludente justificação de tal opção. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19375 |
| Nº do Documento: | SA1201509100904 |
| Data de Entrada: | 07/13/2015 |
| Recorrente: | A....................... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral