Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0519/10 |
| Data do Acordão: | 07/01/2010 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA se não se evidenciar uma particular relevância social das questões nela suscitadas e, também, se a resolução das mesmas não requerer um esforço interpretativo especialmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal nas controvérsias judiciárias. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11977 |
| Nº do Documento: | SA1201007010519 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |