Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0519/10
Data do Acordão:07/01/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA se não se evidenciar uma particular relevância social das questões nela suscitadas e, também, se a resolução das mesmas não requerer um esforço interpretativo especialmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal nas controvérsias judiciárias.
Nº Convencional:JSTA000P11977
Nº do Documento:SA1201007010519
Recorrente:A...
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: