Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031863 |
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| Data do Acordão: | 07/02/2003 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | BANCO. NACIONALIZAÇÃO. INDEMNIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO. |
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| Sumário: | I - Consistindo o acto contenciosamente recorrido na determinação, para efeitos indemnizatórios, do valor de cada acção do capital social de um banco nacionalizado, tal acto mostra-se revogado, por substituição e com efeitos «ex tunc», pelo despacho que, na pendência do recurso e no exercício da mesma competência, fixou um valor diferente para cada uma daquelas acções. II - Tendo o acto impugnado sido erradicado da ordem jurídica pelo modo dito em I, e não se figurando que o eventual provimento do recurso interposto do acto revogatório faça ressurgir na ordem jurídica o acto revogado, a instância do recurso contencioso deve ser declarada extinta, por impossibilidade superveniente da lide. |
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| Nº Convencional: | JSTA00059609 |
| Nº do Documento: | SA120030702031863 |
| Data de Entrada: | 02/22/1993 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DN SE DO TESOURO DE 1992/11/27. |
| Decisão: | EXTINÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART287 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC45862 DE 2001/01/10. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral