Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001643 |
| Data do Acordão: | 02/29/1968 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | LICENÇA POR DOENÇA PARECER DA JUNTA MEDICA FALTA JUSTIFICADA RETROACTIVIDADE DA LICENÇA POR DOENÇA |
| Sumário: | I - A concessão de licença por doença ao abrigo do artigo 13, do Decreto n. 19478, de 18 de Março de 1931, na redacção do Dec-Lei n. 33845, de 31 de Julho de 1952, pode abranger periodo de tempo anterior ao respectivo acto de concessão. II - As faltas dadas durante este periodo devem considerar-se justificadas, ainda que o medico domiciliario que, na altura, procedeu a visita não tivesse confirmado a doença.* |
| Nº Convencional: | JSTA00000878 |
| Nº do Documento: | SAP19680229001643 |
| Data de Entrada: | 04/14/1967 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | MONTEIRO , MARIA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/11/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 35 |
| Referência Publicação 1: | AD N77 ANOVII PAG756 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC7289. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | D 19478 DE 1931/03/18 ART8 PAR2 ART11 ART13. |