Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE REVERSÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
GABINETE DA ÁREA DE SINES
II - Consequentemente, o regime fixado no vigente Código das Expropriações, aprovado pelo DL. n.
438/91, de 9 de Novembro, relativamente ao exercício do direito de reversão, é aplicável aos bens objecto de declaração de utilidade pública proferida ao abrigo de anteriores diplomas legais.
III - Em qualquer caso, nos termos da al. a) do n. 4 do art. 5 do Cód. Exp. vigente, o direito de reversão cessa quando tenham decorrido 20 anos sobre a data da adjudicação dos bens expropriados.
CEXP91 ART5 N1 ART5 N4.
