Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01090/16 |
| Data do Acordão: | 05/24/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE DOCENTE DO ENSINO BÁSICO ENSINO ESPECIAL HORÁRIO LECTIVO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO |
| Sumário: | No Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores, antes das alterações introduzidas em 2015, a carga horária lectiva semanal dos docentes do 1º ciclo do ensino básico especial [Grupo 120], reporta-se à «hora do relógio» e não à «hora lectiva» de 45 ou 50 minutos. |
| Nº Convencional: | JSTA00070200 |
| Nº do Documento: | SA12017052401090 |
| Data de Entrada: | 11/25/2016 |
| Recorrente: | REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC. |
| Objecto: | AC TCAS |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL |
| Legislação Nacional: | DLR 21/2007/A DE 08/30 ART118 N3 N5 N6 ART119 N2 ART123 ART1 N1 ART117 ART118 ART123. DLR 25/2015/A 12/7. DLR 4/2009/A DE 04/20. DLR 11/2009/A DE 07 /21. DL 6/2001 DE 01/18 ART5 N1 N2. DL 3/2008 DE 01/07. L 46/86 DE 10/14 ART4 ART8 N1 B C ART19 A ART21 N4. CCIV66 ART9. |
| Aditamento: | |