Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01090/16
Data do Acordão:05/24/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE
DOCENTE DO ENSINO BÁSICO
ENSINO ESPECIAL
HORÁRIO LECTIVO
TRABALHO EXTRAORDINÁRIO
Sumário:No Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores, antes das alterações introduzidas em 2015, a carga horária lectiva semanal dos docentes do 1º ciclo do ensino básico especial [Grupo 120], reporta-se à «hora do relógio» e não à «hora lectiva» de 45 ou 50 minutos.
Nº Convencional:JSTA00070200
Nº do Documento:SA12017052401090
Data de Entrada:11/25/2016
Recorrente:REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCAS
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL
Legislação Nacional:DLR 21/2007/A DE 08/30 ART118 N3 N5 N6 ART119 N2 ART123 ART1 N1 ART117 ART118 ART123.
DLR 25/2015/A 12/7.
DLR 4/2009/A DE 04/20.
DLR 11/2009/A DE 07 /21.
DL 6/2001 DE 01/18 ART5 N1 N2.
DL 3/2008 DE 01/07.
L 46/86 DE 10/14 ART4 ART8 N1 B C ART19 A ART21 N4.
CCIV66 ART9.
Aditamento: