Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017163
Data do Acordão:10/20/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:CONDENAÇÃO EM CUSTAS NA SECÇÃO
REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL
Sumário:Se a recorrida particular não teve intervenção no recurso e de reformar o acordão na parte em que a condenou em custas, por não serem devidas.*
Nº Convencional:JSTA00004657
Nº do Documento:SA119831020017163
Data de Entrada:02/10/1982
Recorrente:BAIÃO , JOÃO
Recorrido 1:SE DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1814
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART446 N1 ART669 B.