Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025129 |
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| Data do Acordão: | 01/14/1988 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO SUBSCRITOR DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES PRINCÍPIO DA IGUALDADE |
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| Sumário: | I - Não ofende o princípio de igualdade a negação de determinada pretensão quando a mesma foi concedida a outros interessados nas mesmas circunstâncias com violação das regras legais ao caso aplicáveis. II - O art. 40 do Estatuto da Aposentação que garante o direito a pensão de aposentação de antigos subscritores não abrange aqueles que nunca tiveram essa qualidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031069 |
| Nº do Documento: | SA119880114025129 |
| Data de Entrada: | 06/25/1987 |
| Recorrente: | BEXIGA , MANUEL |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA CAIXA NAC DE PREVIDENCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 181 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART13 ART63. DL 30250 DE 1939/12/30 ART12. EDF84 ART13 ART15 ART35 ART40. ETAF84 ART26 N1 A. |
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Texto Integral