Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
MATÉRIA DE FACTO
ENTIDADE REGULADORA DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0529/10 |
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| Data do Acordão: | 07/01/2010 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR MATÉRIA DE FACTO ENTIDADE REGULADORA DA COMUNICAÇÃO SOCIAL |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão do recurso de revista num processo de providência cautelar em que a pronúncia emitida no Acórdão de que se pretende recorrer assentou, de modo determinante, em juízos de facto, cuja correcção o tribunal de revista não possa apreciar. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11981 |
| Nº do Documento: | SA1201007010529 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ERC - ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral