Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017739
Data do Acordão:10/20/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
DEFERIMENTO TACITO
REVOGAÇÃO IMPLICITA
DELEGAÇÃO DE PODERES
PODER REVOGATORIO
FUNDAMENTAÇÃO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
DESVIO DE PODER
FIM PRINCIPALMENTE DETERMINANTE
ONUS DE PROVA
Sumário:I - O despacho que concede a redução de 50% de direitos de importação, ao abrigo da alinea k) da base IX da Lei 3/72, de 27-5, e do Decreto-Lei 74/74, de
28-2, deve ser fundamentado, nos termos do artigo 1, n. 1, alinea d), do Decreto-Lei 256-A/77, de 17-6, quando se tenha solicitado a isenção desses direitos.
II - Mostra-se devidamente fundamentado o despacho que concorda com um parecer do qual constam expressamente as razões de facto e de direito determinantes da decisão e esta constitui a conclusão logica das suas premissas.
III - Os actos tacitos constitutivos de direito podem ser revogados nos termos do artigo 18, n. 2, da
LOSTA.
IV - Não pode ser concedida a isenção de direitos aduaneiros, mas a sua redução a 50%, se a recorrente apenas tiver direito aos beneficios da classe A do quadro anexo ao Decreto-Lei 74/74.
V - Ao recorrente que alegue o desvio de poder incumbe provar que o motivo principalmente determinante da pratica do acto recorrido não condiz com o fim visado pela lei ao conceder o poder discricionario.
Nº Convencional:JSTA00005066
Nº do Documento:SA119831020017739
Data de Entrada:07/21/1982
Recorrente:H BREHM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4017
Referência Publicação 1:AD N266 ANOXXIII PAG190
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/01/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 3/72 DE 1972/05/27 BIX K.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART7 ART8 ART9 ART12 ART28 N1 N3 ART43.
LOSTA56 ART18 N2 ART19 PARUNICO.
RSTA57 ART51 N4.
DL 48/74 DE 1974/02/14.
DL 358/76 DE 1976/05/14 ART24.
DL 548/76 DE 1976/12/31.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16527 DE 1983/01/20.
AC STA PROC17454 DE 1983/02/10.