Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003122
Data do Acordão:11/04/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:IMPOSTO
PAGAMENTO VOLUNTARIO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
AMNISTIA
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - E judicialmente inimpugnavel o imposto que, como condição da amnistia a base da Lei 17/82, foi pelo impugnante pago, desde que chegou a beneficiar da mesma.
II - Isto quer tal imposto haja sido liquidado e pago no proprio processo de transgressão quer fora do mesmo.
Nº Convencional:JSTA00011320
Nº do Documento:SAP19871104003122
Data de Entrada:06/11/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MOURO , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:767
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART115 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2448 DE 1984/11/14.
AC STA PROC2445 DE 1983/11/16.
AC STA PROC2393 DE 1985/04/17.