Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028525 |
| Data do Acordão: | 01/22/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO ACTO CONFIRMATIVO IDENTIDADE DE SUJEITOS IDENTIDADE DE PEDIDO IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ACTO |
| Sumário: | I - E confirmativo de um outro o acto que relativamente a outro apresenta identidade de sujeito, pretensão ou pedido e causa de pedir. II - Dada embora essa identidade, o segundo acto não e confirmativo se de um para o outro dos actos se alteraram os pressupostos de facto e de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA00030352 |
| Nº do Documento: | SA119910122028525 |
| Data de Entrada: | 06/26/1990 |
| Recorrente: | SANTOS , JOSE |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | EA72 ART100 N1 ART102. LPTA85 ART29 N1 A N2. DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART7-B N1. PORT 293/84 DE 1984/05/16. |