Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028525
Data do Acordão:01/22/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
ACTO CONFIRMATIVO
IDENTIDADE DE SUJEITOS
IDENTIDADE DE PEDIDO
IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR
ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ACTO
Sumário:I - E confirmativo de um outro o acto que relativamente a outro apresenta identidade de sujeito, pretensão ou pedido e causa de pedir.
II - Dada embora essa identidade, o segundo acto não e confirmativo se de um para o outro dos actos se alteraram os pressupostos de facto e de direito.
Nº Convencional:JSTA00030352
Nº do Documento:SA119910122028525
Data de Entrada:06/26/1990
Recorrente:SANTOS , JOSE
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EA72 ART100 N1 ART102.
LPTA85 ART29 N1 A N2.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART7-B N1.
PORT 293/84 DE 1984/05/16.