Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01070/15 |
| Data do Acordão: | 10/07/2015 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PEDRO DELGADO |
| Descritores: | DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA AUDIÊNCIA PRÉVIA |
| Sumário: | Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19488 |
| Nº do Documento: | SA22015100701070 |
| Data de Entrada: | 09/08/2015 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |