Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026376 |
| Data do Acordão: | 12/19/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. COIMA. RECURSO CONTENCIOSO. CONTRA-ORDENAÇÃO CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL |
| Sumário: | Em processo de contra - ordenação fiscal, a decisão fixadora de coima, proferida na sequência de pedido de pagamento voluntário, é susceptível de recurso/impugnação judicial para o T.T. de 1ª Instância. |
| Nº Convencional: | JSTA00057126 |
| Nº do Documento: | SA220011219026376 |
| Data de Entrada: | 06/27/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART209 N2 ART211 N2 ART212 ART213. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART55 N1. |
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