Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026376
Data do Acordão:12/19/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.
COIMA.
RECURSO CONTENCIOSO.
CONTRA-ORDENAÇÃO
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
Sumário:Em processo de contra - ordenação fiscal, a decisão fixadora de coima, proferida na sequência de pedido de pagamento voluntário, é susceptível de recurso/impugnação judicial para o T.T. de 1ª Instância.
Nº Convencional:JSTA00057126
Nº do Documento:SA220011219026376
Data de Entrada:06/27/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART209 N2 ART211 N2 ART212 ART213.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART55 N1.
Aditamento: