Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VEREADOR
ILEGALIDADE GRAVE
INELEGIBILIDADE
PERDA DE MANDATO
COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
DISSOLUÇÃO DE CORPO ADMINISTRATIVO
II - O mandato cuja perda deve ser detectada é o correspondente ao período em que foram cometidas as ilegalidades que determinaram a aplicação dessa sanção
(no caso, o mandato de 1990-1993).
III - Só haveria lugar ao decretamento da perda do mandato actual (1994-1997), ao abrigo do n. 3 do art. 9. da Lei n. 87/89, se, em inspecção, inquérito ou sindicância, a conduta tida no mandato anterior fosse qualificada de ilegalidade grave ou de prática continuada de irregularidades e como tal reconhecida pela entidade tutelar, e se isso tivesse sido alegado na petição inicial, o que no caso não ocorreu.
IV - Compete ao próprio órgão autárquico, e não aos tribunais, decidir da perda do mandato actual, com fundamento em inelegibilidade subsequente, por efeito do decretamento da perda do mandato anterior, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 9, n.1, alínea a), 10, n. 3, e 14, n. 1, da Lei n. 87/89.
CONST76 ART243 N3 ART266 N2.
