Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PEDIDO DE PASSAGEM DE CERTIDÃO
II - Omitindo a notificação a fundamentação integral do acto pode o interessado requerer, no prazo de
30 dias, que essa omissão seja suprida, através de nova notificação ou de emissão de certidão que contenha os elementos omitidos.
III - Verificada a hipótese referida em II., o prazo para a interposição do recurso só começa a contar-se da data da notificação ou da entrega da certidão.
IV - O pedido de fotocópia de um parecer "para instruir eventual recurso", não visando suprir qualquer omissão contida na notificação, não difere o inÍcio do prazo de interposição de recurso para a data da entrega daquela fotocópia.
