Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011847
Data do Acordão:01/15/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
Sumário:A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, determina a extinção deste, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00007584
Nº do Documento:SA119810115011847
Data de Entrada:07/17/1978
Recorrente:SENA , MARIA
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:26
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/11/28.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.