Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045313 |
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| Data do Acordão: | 03/02/2000 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
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| Descritores: | RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO. FUNCIONÁRIO. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. COMISSÃO NACIONAL PARA A COMEMORAÇÃO DOS DESCOBRIMENTOS PORTUGUESES. |
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| Sumário: | I - A lei que criou a Comissão Nacional para a Comemoração dos Descobrimentos Portugueses - Dec-Lei n° 391/86, de 22/11 - não lhe atribui personalidade jurídica, e coloca-a na dependência directa do Primeiro-Ministro. II - O acto de requalificação profissional dum funcionário praticado pelo Presidente daquela Comissão não é definitivo, dele cabendo recurso hierárquico para o 1° Ministro. III - Interposto recurso contencioso do mesmo, deve ser rejeitado, por ilegalidade da sua interposição, visto que tal é contenciosamente irrecorrível. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053463 |
| Nº do Documento: | SA120000302045313 |
| Data de Entrada: | 09/15/1999 |
| Recorrente: | ISIDRO , JOÃO |
| Recorrido 1: | COMIS NAC PARA AS COMEMORAÇÕES DOS DESCOBRIMENTOS PORTUGUESES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 391/86 DE 1986/11/22 ART1 ART2 N1. |
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Texto Integral