Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
CPA91 ART125 N1 N2.
AC STAPLENO DE 1990/04/05 IN AD N346 PAG1253.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037890 |
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| Data do Acordão: | 01/30/1996 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VAZ REBORDÃO |
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| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM |
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| Sumário: | Um Vereador da Câmara Municipal ao formular uma proposta que veio a ser aprovada por maioria dizendo "de acordo com as possibilidades legais que neste momento se colocam para a Câmara e que estão por demais claras, inclusive na informação do jurista da D.V." remete, inequivocamente, para aquela informação, a fundamentação da proposta que, assim, "per relationem" constitui a fundamentação da deliberação aprovada tal como foi proposta. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045110 |
| Nº do Documento: | SA119960130037890 |
| Data de Entrada: | 06/06/1995 |
| Recorrente: | CM DE SINTRA |
| Recorrido 1: | MANUEL ANSELMO E IRMÃOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART268 N3. CPA91 ART125 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1993/02/25 IN AD N384 PAG1221. AC STAPLENO DE 1990/04/05 IN AD N346 PAG1253. |
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Texto Integral