Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005302
Data do Acordão:01/25/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATERIA DE DIREITO
MATERIA DE FACTO
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
Sumário:Em contencioso tributario geral, a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo so tem competencia para conhecer de materia de direito [alineas a) e b) do n. 1 do artigo
32 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril)].
Nº Convencional:JSTA00028410
Nº do Documento:SA219890125005302
Data de Entrada:12/09/1987
Recorrente:FERRAGENS DO CARMO LDA E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:70
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CIT66 ART11 B ART64 - ART67.
DL 374-B/79 DE 1979/09/27.
ETAF84 ART32 N1 B.