Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024870 |
| Data do Acordão: | 01/18/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL REGIME DE PESSOAL REGIME DE INSTALAÇÃO CONCURSO DE PROVIMENTO PROMOÇÃO NULIDADE |
| Sumário: | I - Aos centros regionais de segurança social em regime de instalação e aplicavel o Dec.-Lei n. 41/84, de 3 de Fevereiro. II - O art. 21, 1, desse diploma, bem como o art. 5, do Dec.-Lei n. 44/84, da mesma data, exigem que as nomeações de funcionarios para categoria superior sejam precedidas de concurso. III - A sanção para os actos que fazem ascender funcionarios do centro a categoria superior, sem precedencia de concurso, e a nulidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00021674 |
| Nº do Documento: | SA119900118024870 |
| Data de Entrada: | 03/31/1987 |
| Recorrente: | SANTOS , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 302 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1985/02/18. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART363. DL 413/71 DE 1971/06/17 ART82 N2. DL 146-C/80 DE 1980/05/22 ART3 N2. DL 136/83 DE 1983/03/21 ART2 ART31. DL 129-D/84 DE 1984/04/27 ARTUNICO. DL 41/84 DE 1984/02/03 ART14 ART19 ART21 ART41. DL 44/84 DE 1984/02/03 ART5. |