Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
UNIVERSIDADE.
CONCURSO.
LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL.
HOMOLOGAÇÃO.
RECURSO HIERÁRQUICO.
RECURSO TUTELAR.
ACTO CONFIRMATIVO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
II - Não sendo a relação entre as Universidades e o Ministério da Educação uma relação de hierarquia, à impugnação administrativa dos actos dos órgãos daquelas, a ter lugar, caberá o recurso tutelar e não o recurso hierárquico.
III - O recurso tutelar só tem lugar casos expressamente previstos na lei e tem, normalmente, carácter facultativo (art.177 CPA).
IV - O recurso previsto no artigo 34, do DL 498/88, de 30.12, é um autêntico recurso hierárquico, e não um recurso tutelar.
V - Assume natureza lesiva do interessado, sendo imediatamente impugnável na via contenciosa, sem necessidade de qualquer impugnação de natureza administrativa, o despacho de reitor de uma universidade que homologa a lista de classificação final em concurso interno geral de acesso para preenchimento de lugares da carreira de pessoal técnico do quadro da mesma universidade.
VI - Relativamente a este despacho de homologação, o acto do membro do Governo que negou provimento ao recurso hierárquico dele interposto nada inovou na ordem jurídica, não assumindo, por isso, natureza lesiva dos direitos do recorrente nem sendo, por consequência, susceptível de impugnação contenciosa (art. 268, n.º 4 CRP).
VII - Assim, deve rejeitar-se, por ilegal interposição, o recurso contencioso interposto do acto de indeferimento de tal recurso hierárquico.
CONST92 ART76 N2 ART182 ART183 ART268 N4.
CPA91 ART177.
L 108/88 DE 1988/09/24 ART28 N2.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART34.
RSTA57 ART57 PAR4.
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