Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
GOVERNO DE TRANSIÇÃO DE ANGOLA
CATEGORIAS DA EX-ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
II - Uma dessas regras foi não considerar a situação resultante de mudanças de categoria efectuadas na vigência dos governos provisórios das ex-colónias, que não fossem consequência normal as justas expectativas de promoção do funcionário em causa.
III - Deste modo, não merece censura o ingresso no quadro geral de adidos da recorrente, em que não foi considerada a "categoria" alcançada em movimento ou despacho efectuado pelo Governo Transitório do ex- -Estado de Angola e antes, considerada, a categoria que detinha, à data da independência daquela colónia, no quadro do funcionalismo ultramarino.
IV - Como a "rectificação" da categoria para ingresso no quadro geral de adidos pressupõe a rejeição, pela Administração portuguesa, da categoria detida e obtida após a independência das ex-colónias, não influi aquela, pois não pode ser considerada na pensão de aposentação da recorrente.
IV - Decidindo assim, não merece qualquer censura o acórdão recorrido, que se mantém, portanto.
CONST82 ART18 ART29 ART106.
EFU66 ART67 PAR3.
D 48198 DE 1968/01/11.
DLEG 3865 DE 1968/12/21 ART32.
175/78 DE 1978/07/13 ART7 N2.
