Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024586
Data do Acordão:02/04/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:AUTOMOVEIS
CARTA DE CONDUÇÃO
EXAME PSICO-TECNICO
EXAME MEDICO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO
COMPETENCIA DA DIRECÇÃO GERAL DE VIAÇÃO
Sumário:I - O direito de conduzir automoveis e, por sua natureza, condicionado pela detenção de condições tecnicas, fisicas e psiquicas, pelo que não ha ofensa a qualquer direito constitucionalmente garantido com a determinação de o condutor ser sujeito a novo exame, para verificação dessas condições.
II - A decisão de sujeitar a novo exame, com base, na duvida sobre aquelas condições, não representa qualquer sanção de conduta eticamente reprovavel, pelo que não tem que ser tomada por Tribunais, nomeadamente no foro criminal.
III - Pelo exposto, não e inconstitucional o n. 8 do artigo 47 do Codigo da Estrada.
Nº Convencional:JSTA00021302
Nº do Documento:SA119880204024586
Data de Entrada:12/29/1986
Recorrente:BARREIRA , JOSE
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:645
Referência Publicação 1:BMJ N374 PAG269
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CE54 ART46 ART47 N8 ART61 N4.
CONST82 ART18 ART19 ART20 N1 N2 ART27 N1 ART32 N1 N3 N5 ART44 N1 ART268 N3.
Jurisprudência Nacional:AC TC 337/86 DE 1986/12/09 IN DR IS 1986/12/30.