Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0723/12
Data do Acordão:01/30/2013
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:ACTO TÁCITO DE DEFERIMENTO
PRESSUPOSTOS
ACTO EXPRESSO
Sumário:Não se forma acto tácito de deferimento se a Administração dentro do respectivo prazo legal se pronuncia contra a pretensão do requerente, ainda que essa pronúncia seja inválida e o acto proferido no seguimento da mesma venha a ser anulado.
Nº Convencional:JSTA00068076
Nº do Documento:SA1201301300723
Data de Entrada:10/18/2012
Recorrente:B... SA E OUTRA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE PORTIMÃO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCA SUL
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC
Legislação Nacional:DL 11/03 DE 2003/01/18 ART8 ART6
CPA91 ART11 ART134 ART125 ART108
CPA91 ART140 N1 B
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0655/08 DE 2009/02/25
Aditamento: