Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011393
Data do Acordão:12/13/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:AGRAVO
PRAZO DE RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
DESPACHO AGRAVADO
DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ABSOLVIÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - O prazo para alegação na Auditoria e sempre de 20 dias.
II - Não merece censura o despacho do auditor que rejeitou liminarmente o recurso por manifesta ilegalidade e absolveu a recorrida da instancia.
Nº Convencional:JSTA00010609
Nº do Documento:SA119791213011393
Data de Entrada:03/16/1978
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CM DE RIO MAIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3519
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART818 ART834 PAR1 ART838 ART862.
LOSTA56 ART13.
CPC67 ART109 N2 ART110 N1 A ART111 N2 ART288 N1 N2 ART289 N2 ART704 ART743 ART749.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
RSTA57 ART34 ART40 ART42 - ART45 ART50 ART54 ART57 PAR4 ART98 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/07/20 IN AD N203 PAG1309.
AC STA DE 1972/03/16 IN RDES ANOXX PAG86.
AC STAP DE 1972/06/16 IN AD N130 PAG1488.
AC STAP PROC10771 DE 1978/04/27.
AC STAP PROC13113 DE 1979/05/24.
AC STAP PROC10505 DE 1979/06/12.
AC STA PROC11372 DE 1978/12/21.
AC STA PROC11283 DE 1979/07/12.
AC STA DE 1976/01/08 IN AD N173 PAG618.
AC STA DE 1976/02/26 IN AD N176-177 PAG1085.
AC STA PROC9966 DE 1966/06/11.
AC STAP DE 1957/05/30 IN COL AC VIX PAG433.
Referência a Doutrina:JOSE PINTO LOUREIRO IN RDES ANOXX PAG86 PAG94.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1304.
CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG207.