Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010952 |
| Data do Acordão: | 12/17/1980 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO AMBITO DO RECURSO MATERIA DE FACTO PODERES DE COGNIÇÃO QUALIFICAÇÃO JURIDICA DOS FACTOS INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃO |
| Sumário: | I - O ambito do recurso e delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente. II - O tribunal pode atribuir aos factos alegados pelo recorrente uma qualificação juridica diversa da por este indicada. |
| Nº Convencional: | JSTA00001668 |
| Nº do Documento: | SAP19801217010952 |
| Data de Entrada: | 10/11/1979 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | AMARAL , FERNANDO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/18/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 288 |
| Referência Publicação 1: | AD N236-237 ANOXX PAG1063 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART664 ART690 N1 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC9980 DE 1977/07/07. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG56 PAG362-363. |
| Aditamento: | A interpretação da vontade manifestada atraves de um acto processual - no caso, a petição do recurso - constitui materia de facto, que o tribunal pleno tem de acatar. |