Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003995
Data do Acordão:01/15/1964
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
DESCAMINHO
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
APREENSÃO DE MERCADORIAS
CONFISSÃO
Sumário:Comete o delito de descaminho de direitos por importação o maritimo que introduz no Pais, a ocultas da alfandega, as mercadorias que adquiriu no estrangeiro, desembarcando-as do navio de que e tripulante.
O pedido de liquidação importa a confissão dos factos especificados no auto de noticia e apreensão.
Nº Convencional:JSTA00024054
Nº do Documento:SA419640115003995
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ESTEVES , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1968
Página:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART41 ART43 ART168 PAR2.