Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003995 |
| Data do Acordão: | 01/15/1964 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | DIREITOS DE IMPORTAÇÃO DESCAMINHO MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE APREENSÃO DE MERCADORIAS CONFISSÃO |
| Sumário: | Comete o delito de descaminho de direitos por importação o maritimo que introduz no Pais, a ocultas da alfandega, as mercadorias que adquiriu no estrangeiro, desembarcando-as do navio de que e tripulante. O pedido de liquidação importa a confissão dos factos especificados no auto de noticia e apreensão. |
| Nº Convencional: | JSTA00024054 |
| Nº do Documento: | SA419640115003995 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ESTEVES , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART41 ART43 ART168 PAR2. |