Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0407/13.3BEPNF
Data do Acordão:05/19/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071463
Nº do Documento:SA1202205190407/13
Data de Entrada:11/26/2021
Recorrente:A……………….
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:RECURSO DE REVISTA
Objecto:ACÓRDÃO DO TCA NORTE
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:LICENCIAMENTO MUNICIPAL
Legislação Nacional:Artigos 43.º, 58.º e 60.º da Lei n.º 2110 DE 19.08.1961
Aditamento: