Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0736/15
Data do Acordão:01/20/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
REQUERIMENTO
APENSAÇÃO
Sumário:I - Quando é apresentada uma única oposição a diversos processos de execução fiscal não apensos entre si, verifica-se a excepção inominada de dedução de uma única oposição contra diversos processos de execução fiscal o que determina a absolvição da instância da Fazenda Pública
II - A apensação dos processos de execução fiscal é uma incumbência da Administração Tributária, naturalmente vista pelo legislador como um meio de tornar mais fácil a defesa do contribuinte, mas, seguramente, também, um modo eficiente e racional de gerir os recursos públicos.
III - O contribuinte deve requerer ao órgão de execução fiscal essa apensação.
(elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil)
Nº Convencional:JSTA000P19950
Nº do Documento:SA2201601200736
Data de Entrada:06/09/2015
Recorrente:A....
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: