Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
NOTIFICAÇÃO
PARTE
INTERESSADO
RECURSO JURISDICIONAL
II - Na verdade, pretendeu-se, com a fundamentação, que o destinatário se aperceba das razões jurídicas por que se julgou assim e não de outro modo, atinge-se esse desiderato pela submissão ao Direito aplicável, ainda que ele não expresse norma estatuída, que algumas vezes nem sequer existe.
III - A noção de "parte" tem um significante próprio técnico- -jurídico muito importante no Direito especialmente processual, pelo que a sua referenciação expressa o principio jurídico correspondente no contexto.
IV - Os acordãos proferidos nos recursos contenciosos apenas têm que ser notificados a quem foi parte na relação jurídica administrativa controvertida - recorrente(s), entidade(s) recorrida(s) e recorrido(s) particular(es).
V - O facto de não ter sido notificado da decisão por não ter sido parte no processo, não retira ao interessado, nem o direito à informação dos actos e termos correspondentes, tão pouco o direito impugnatório se, para tanto, detiver legitimidade.
RSTA57 ART76.
LPTA85 ART45 ART49 ART78 N4.
CONST89 ART20.
