Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019061
Data do Acordão:10/31/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL INFERIOR
ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR
ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - O disposto no art. 356 do CPT aplica-se apenas aos recursos de decisões jurisdicionais nos processos de execução fiscal, interpostos da 1. instância para o
TT de 2. Instância.
II - E, desses, apenas aos respeitantes a decisões da Administração Fiscal, nos termos do seu art. 355.
III - Assim, no recurso para o TT de 2. Instância, interposto de sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, o recorrente pode alegar naquele Tribunal, desde que, no respectivo requerimento de interposição, manifeste tal intenção - art. 357 e 171 n. 1 do dito Código.
Nº Convencional:JSTA00044566
Nº do Documento:SA219951031019061
Data de Entrada:02/08/1995
Recorrente:RODRIGUES & VAZ MARUJO, LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART672 ART687 N4 ART690 N2.
CPTRIB91 ART171 N1 ART356 ART357 ART167 ART169 ART118 N2 ART338 ART256 N2 ART293 N1.
L 39-B/94 DE 1994/12/27 ART57 N3.
CPCI63 ART265 ART160 ART183.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15876 DE 1992/06/02.
AC STA DE 1993/05/05 IN AD N388 PAG427.
AC STA PROC15114 DE 1993/10/06.
AC STA PROC14518 DE 1993/05/12.
AC STA PROC16948 DE 1994/11/09.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO T5 PAG338.
ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DO PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO ANOTAÇÃO ART259.
JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL T4 PAG332.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG727.