Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010469 |
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| Data do Acordão: | 07/11/1990 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | CONTENCIOSO TRIBUTARIO ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL ERRO NA FORMA DE PROCESSO RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS |
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| Sumário: | Tendo o contribuinte ao seu dispor, para reagir contra as ilegalidades que pretensamente atinjam o cumprimento de uma obrigação tributaria que efectuou, a impugnação judicial, não lhe e admitido lançar mão da acção para reconhecimento de direitos ou interesses legitimos, em ordem a obter o reconhecimento do credito perante o Estado e a repetição da quantia indevidamente prestada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032087 |
| Nº do Documento: | SAP19900711010469 |
| Recorrente: | INTERHOTEL-SOC INTERNACIONAL DE HOTEIS SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 143 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART18 ART106 N3 ART268 N3. CPCI63 ART5 ART89. LPTA85 ART69. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG288. ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO PAG112. |
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Texto Integral