Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
PRESCRIÇÃO.
INUTILIDADE DA LIDE.
SUCESSÃO DE PRAZOS PRESCRICIONAIS.
CONTAGEM DE PRAZO.
II – Deve, contudo, conhecer-se da mesma e oficiosamente, em tal meio processual, com atinência à respectiva inutilidade superveniente da lide, determinante da extinção da instância, conforme o disposto no artº 287º, al. e) do CPC.
III – No CPCI era de vinte anos o prazo prescricional, o qual foi encurtado para dez anos pelo CPT.
IV – Este prazo é interrompido pela instauração de impugnação judicial, mas retoma a contagem se o processo estiver parado, por mais de um ano, por facto não imputável ao contribuinte (cfr. artº 34º, nº 3 do CPT).
