Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0655/05
Data do Acordão:10/06/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
RECURSO PER SALTUM.
FACTOS INSTRUMENTAIS.
MATÉRIA DE FACTO.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
Sumário:Afirmando o recorrente, nas conclusões das alegações de recurso de decisão de um tribunal administrativo e fiscal de 1ª instância, factos que na sentença recorrida não foram dados como provados, não é competente para o recurso o Supremo Tribunal Administrativo, mas o Tribunal Central Administrativo, ainda que, no entender do recorrente, tais factos sejam meramente instrumentais.
Nº Convencional:JSTA00062527
Nº do Documento:SA2200510060655
Data de Entrada:05/30/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF FUNCHAL PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPPT99 ART16 N2.
CPTA02 ART13.
LPTA85 ART3.
ETAF03 ART26 ART38.
ETAF84 ART32 ART41.
DL 229/96 DE 1996/11/29.
Aditamento: