Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPACHO MINISTERIAL
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
ADMINISTRAÇÃO FISCAL
IMPOSTO COMPLEMENTAR
LIQUIDAÇÃO
ACTO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO COMPLEMENTAR - SECÇÃO A
RECURSO CONTENCIOSO
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
EFICÁCIA DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
II - A liquidação ou acto tributário está rodeada pela lei quer no que respeita ao procedimento administrativo de liquidação do imposto Complementar, Secção A (art.11 e segs do CIC - Cfr. art. 76 do CPT) quer no que concerne aos meios de reacção contra a liquidação (arts. 3, 4 e 77 e segs. do CPCI).
III - O acto recorrido, pelo seu contexto, pela sua interpretação e dado o teor legal da liquidação é manifestamente irrecorrível, por se situar na ordem interna.
IV - A irregularidade da notificação da liquidação não afecta a sua validade e existência tendo apenas influência na sua eficácia.
V - A não aplicação de um diploma que prevê situações diversas das descritas nos autos, não pode violar o art. 13 do CRP.
CPTRIB91 ART76 ART91 ART92 N2 ART93 ART94 ART95 ART101 ART118 N2 N3 ART120 ART123.
CPCI63 ART3 ART4 ART5 ART33 ART77 ART85 ART88 ART89.
ETAF84 ART32 N1 C D ART42 N1 B ART62 N1 A.
CSISD58 ART111 PAR3.
CONST82 ART13.
DL 587/80 DE 1980/12/31 ART8 N1.
RUBEN CARVALHO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO VI PAG155.
