Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040001
Data do Acordão:01/27/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PADRÃO GONÇALVES
Descritores:PLANO DE URBANIZAÇÃO DA COSTA DO SOL
PUBLICAÇÃO
EFICÀCIA
CADUCIDADE
LOTEAMENTO
PARECER VINCULATIVO
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO REGIONAL
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - A inexistência de despacho do Ministro das Obras Públicas a determinar a manutenção do PUCS, por período de 5 anos, como constava do art. 8 do DL 37251, não determinou a caducidade do PUCS pois está em causa uma disposição de conteúdo meramente programático.
II - O DL 37251, de 28/12/48 aprovou e pôs em vigor o PUCS e o seu regulamento, sem o qual o mesmo não seria exequível, sendo o Regulamento válido, independentemente da respectiva publicação por o referido diploma legal, como lei especial, o não exigir.
III - Sendo plano geral de urbanização, o PUCS cabe na previsão do Cap. II do D.L. n. 448/91, de 29/11, como "plano municipal de ordenamento do território".
IV - Consequentemente, nos pedidos de licenciamento de loteamento de áreas abrangidas pelo PUCS, não há que observar as normas do Cap. III do D.L. n. 448/91, nomeadamente a do n. 2 do art. 40, que sujeita tal licenciamento a parecer vinculativo da comissão de coordenação regional competente.
V - É suficientemente a fundamentação de um a.a. se um destinatário normal, postado no lugar de interessado, puder concluir, sem margem para dúvidas, quais as razões, quer de facto, quer de direito, que determinaram o seu autor a decidir naquele sentido e não noutro.
Nº Convencional:JSTA00049194
Nº do Documento:SA119980127040001
Data de Entrada:03/21/1996
Recorrente:IMOTORRES-IMOBILIARIA DE TORRES VEDRAS LDA
Recorrido 1:VEREADOR DO URBANISMO E CONSTRUÇÃO DA CM DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DL 448/91 DE 1991/11/28 ART3 C D E ART8 ART13 N2 ART41 ART43 N1.
DL 794/76 DE 1976/11/05 ART62.
DL 37251 DE 1948/12/28 ART8.
DL 69/90 DE 1990/03/02 ART2 ART3 ART5 ART9.
DL 208/82 DE 1982/05/26 ART2 N2.
DL 560/71 DE 1971/12/17 ART3 N4 N6.
DL33921 DE 1944/09/05 ART10.
CONST89 ART268 N3.
CPA91 ART124 ART125 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC29573 DE 1997/06/04.
AC STA PROC33296 DE 1997/03/20.
AC STA PROC27838 DE 1991/03/14.
AC STA PROC26750 DE 1991/10/24.
AC STA PROC30275 DE 1995/03/07.