Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005167
Data do Acordão:06/06/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DIAS
Descritores:RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:O recurso contencioso interposto do despacho proferido em resolução de um recurso hierarquico necessario, para o qual a lei não fixa prazo, e extemporaneo se este excedeu o prazo estabelecido para aquele.
Nº Convencional:JSTA00026110
Nº do Documento:SA119580606005167
Data de Entrada:10/01/1957
Recorrente:TIAGO , FRANCISCO
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:56
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1957/08/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 PAR3.