Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01703/13 |
| Data do Acordão: | 10/08/2014 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| Descritores: | OPOSIÇÃO DUPLICAÇÃO DE COLECTA |
| Sumário: | A duplicação de colecta ocorre quando da aplicação do mesmo preceito legal por mais de uma vez ao mesmo facto tributário ou situação tributária em concreto. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18035 |
| Nº do Documento: | SA22014100801703 |
| Data de Entrada: | 11/04/2013 |
| Recorrente: | A...., LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |