Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017888
Data do Acordão:10/23/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:MUDANÇA DE CARREIRA
CARREIRA DE ENFERMAGEM HOSPITALAR
TRANSIÇÃO DE PESSOAL
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
FALTA DE OBJECTO
RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - Tendo o conteudo do despacho ministerial, proferido ao abrigo do art. 21 do DL n. 305/81 de 12 de Novembro sido integrado no preceito a que se reportava, atraves da nova redacção que a este (alinea d) do n. 1 do art. 16 do mesmo Dec.-Lei) foi dada pelo Dec.-Lei n. 324/83, verifica-se uma renovação do ordenamento juridico por força da substituição que assim se operou.
II - Não se mantendo assim na ordem juridica aquele despacho ministerial, o recurso contencioso que do mesmo havia sido interposto ficou sem objecto!
Nº Convencional:JSTA00023994
Nº do Documento:SA119861023017888
Data de Entrada:09/09/1982
Recorrente:RAMOS , AIDA E OUTROS
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4041
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1982/03/11.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N3.
D DE 1836/12/05 ART85.
CPC67 ART287 E.
DL 305/81 DE 1981/11/12 ART1 ART12 ART16 N1 D ART18 N8 N9 N10 N11 ART21.
DESP DE 1982/03/11 IN DR 68 IIS 1982/03/23.
DL 94/82 DE 1982/08/03 ART1.
DL 324/83 DE 1983/07/06 ARTUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19196 DE 1984/12/06.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 VI PAG482.